Direito ao Trabalho - Edmilson defende chamada de concursados para a Sespa

Na manhã de hoje (26), o deputado Edmilson Rodrigues defendeu a imediata convocação de aprovados nos três concursos públicos da SESPA. Para o parlamentar do PSOL, não é possível concordar com a contratação de temporários para a área da saúde, fato que pode ser comprovado pela leitura do Diário Oficial do Estado.
"Se há servidores concursados, por que insistir na contratação de temporários?", questionou o líder do PSOL.

Veja a íntegra do pronunciamento:

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhoras Deputadas,

É condição básica para um serviço público dotado de qualidade social, que o servidor público seja valorizado desde seu acesso aos quadros da administração. A regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargos obedece, assim, a um dos mandamentos mais fundamentais consagrados na Carta Magna de 1988.
Por isso, nunca é demais apelar para que esta Casa se manifeste, mais uma vez, solidária com a justa demanda de milhares de concursados ainda aguardam convocação por parte dos mais distintos órgãos do Governo do Estado.
Recentemente, em 11 de abril, esta Assembleia Legislativa, através de requerimento de nossa autoria, realizou uma exitosa Sessão Especial para debater esse grave problema. A partir da luta encabeçada pela combativa Associação dos Concursados do Pará (Ascompa) foi possível obter vitórias parciais, com o compromisso firmado pelo atual governo de convocar imediatamente cerca de 1500 concursados, além de continuar, nos próximos meses, preenchendo outras vagas através da chamada de aprovados, com destaque para os certames cuja validade legal deverá ser concluída no presente exercício.
Ocorre, entretanto, que uma das áreas de maior importância para o povo paraense não tem recebido a atenção que de fato merece. Trata-se do setor da saúde pública, que foi contemplado com apenas 135 novos profissionais concursados, ao tempo em que, quase diariamente, o Diário Oficial do Estado registra a contratação de servidores temporários.
Ora, estão em validade três concursos na Sespa: C-87, C-131 e C-153, sendo este último para cadastro de reserva.
Pergunta-se: se há servidores regularmente aprovados, por que insistir na contratação de temporários?
O argumento muitas vezes utilizado de que a aprovação para o chamado cadastro de reserva não implica em direito de nomeação, acaba de cair por terra através de recente sentença do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar um recurso do Estado de Santa Catarina. O voto do ministro Dias Toffoli no RE 581113/SC reconheceu direito subjetivo à nomeação em favor de todos os candidatos aprovados, conforme as vagas disponíveis, até o prazo final de validade do concurso, não importando se o concurso foi realizado para o preenchimento de vagas ou para cadastro de reserva.
Por uma questão de justiça, é imprescindível que o Governo do Estado reveja seu posicionamento e convoque todos os candidatos aprovados nos referidos concursos, cessando a nomeação de servidores temporários nesta área tão vital à sobrevivência do povo paraense.
Neste sentido, apresento esta MOÇÃO de apoio à luta dos concursados aprovados nos certames C-87, C-131 e C-153 da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), para que as vagas disponíveis sejam providas conforme estabelece o ditame constitucional.
Que o inteiro teor desta Moção seja enviado ao secretário de Estado de Saúde, Hélio Franco; à secretária de Estado de Administração, Alice Viana; ao Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Pará (SINDSAÚDE), à Associação dos Concursados do Pará (ASCOMPA) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) secção Pará.


Palácio Cabanagem, 26 de abril de 2011.


Deputado Edmilson Rodrigues
Líder do PSOL