A Assembleia Legislativa do Pará aprovou por unanimidade a realização de sessão especial para discutir a cobrança de uma taxa pelo uso de recursos hídricos. A realização da sessão foi solicitada, através de requerimento pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL). A proposta é discutir os motivos pelo qual o governo do Estado não faz a cobrança da taxa pelo uso de recursos hídricos, como foi denunciado em reportagem publicada no jornal Diário do Pará, no último dia 18, e que aponta que a taxa nunca foi cobrada pelo governo, que abre mão de R$ 5 bilhões em arrecadação por ano, em detrimento de mais investimentos para a melhoria da qualidade de vida da população. A data e horário da sessão ainda serão definidos.
A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981) assegura aos estados a cobrança pela utilização das águas dos rios, subterrâneas e mananciais, mas o Pará não se preparou para realizar essa cobrança, possibilitando que os grandes conglomerados econômicos, nacionais e transnacionais, contabilizem enorme benefício de maneira ilegítima.
A reportagem, assinada pelo jornalista Carlos Mendes, cita como exemplo de desperdício de arrecadação pública no Estado, o Platô Miltônia 3, na região do mineroduto de Paragominas, que tem 244 quilômetros de extensão, e que, segundo especialistas entrevistados na matéria, utiliza 3,4 milhões de litros de água por hora no beneficiamento da bauxita. Ou seja, a produção mineral que sai do Pará sem deixar um centavo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), graças a Lei Kandir, contribui ainda mais para a injustiça com o povo do Pará, onde a maioria dos municípios não tem rede de abastecimento de água e o acesso a esse líquido precioso é precário.
Assessoria de Imprensa
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