Humanos Direitos - Edmilson apresenta projeto de fundo contra o trabalho escravo no Pará

O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL) apresentou ontem, 28, mais um projeto de lei em defesa dos direitos humanos. O projeto de lei propõe a criação do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (FETE), que tem por finalidade trabalhar na reparação dos danos causados aos trabalhadores por conta de infrações aos direitos humanos e aos direitos fundamentais dos cidadãos paraenses e brasileiros.

O projeto foi motivado por conta da vergonhosa posição ocupada pelo Pará como líder nacional na ocorrência de trabalho escravo. Segundo o deputado, em justificativa ao projeto, “é inconcebível que situações como essas, degradantes, violentas e vergonhosas expostas pela grande imprensa, ainda aconteçam sob a égide de um sistema excludente, que faz da impunidade a maior arma daqueles que desejam explorar a força do simples trabalhador brasileiro.”

Edmilson destacou na apresentação do projeto que a criação deste fundo serve para dar início a uma grande batalha para libertar a sociedade paraense e brasileira do mal que representa a escravidão contemporânea. “Este é apenas o início de uma luta contra aqueles que atentam contra a aquilo que o homem possui de mais digno: a vida”, declarou.

Veja a íntegra do projeto de lei:

Dispõe sobre a criação do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo – FETE e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo – FETE.

§ 1º O Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo – FETE tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente do trabalho, aos trabalhadores, à coletividade, por infração aos direitos humanos e aos direitos fundamentais.

§ 2º Constitui recursos do FETE o produto da arrecadação:

I - das condenações e acordos judiciais em ações envolvendo exploração de trabalho em condições degradantes e/ou análogas às de escravo, assim como agressão ao meio ambiente do trabalho;

II - das multas administrativas e indenizações decorrentes de termos de compromisso de ajustamento de conduta e/ou acordos celebrados perante o Ministério Público, nos termos do Art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85;

III - das multas e indenizações decorrentes das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, oriundas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

IV - dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;

V - de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;

VI - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VII - os provenientes de dotações orçamentárias estaduais ordinárias ou extraordinárias.

§ 3º A gestão do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo – FETE é atribuição da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE, criada pelo Decreto nº 385, de 12 de setembro de 2007, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH.

§ 4º Os recursos arrecadados pelo FETE também serão aplicados na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas no § 1º deste artigo.

Art. 2º O Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo – FETE somente poderá ser extinto por lei, após decisão tomada por dois terços dos membros da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Cabanagem/ALEPA, 28 de junho de 2011.

EDMILSON RODRIGUES

DEPUTADO ESTADUAL

LÍDER DO PSOL