O deputado Ivan Valente, em discurso na Cãmara dos Deputados, criticou pontos do Projeto de Lei 487/2007, que cria o Estatuto do Nascituro, aprovado no dia 19 de maio, na Comissão de Seguridade Social e Família. Para o deputado, o Estatuto criminaliza a liberdade das mulheres, os direitos civis e a liberdade de expressão e de pensamento ao prever prisão para as mulheres que optarem pelo aborto, mesmo em caso de estupro.
"Sr. Presidente, queremos deixar registrada também a nossa posição sobre o Estatuto do Nascituro. Sinceramente — e tivemos acesso ao texto — , nunca vimos algo que pudesse criminalizar de forma tão ostensiva a liberdade das mulheres brasileiras, os direitos civis brasileiros e a liberdade de expressão e do pensamento. No final do texto, verificamos que todas as mulheres que praticaram aborto serão presas! São 3 milhões de mulheres por ano! Quer dizer, não há cadeia para tanta gente no Brasil. É uma insanidade o que se propõe.
Foi colocado no texto também que o aborto é crime hediondo! O que é isso, gente? Onde vamos parar? Precisamos garantir que o Estado brasileiro seja laico. Quem tem uma visão de mundo religiosa que assuma essa visão religiosa.
A religião não pode se impor ao Estado laico. A liberdade religiosa é total no nosso País. Por isso, defendemos nesta Casa, naquele momento do acordo da Santa Sé, o Estado laico e a liberdade total de religião.
Mais ainda. Quem participar de uma manifestação a favor do uso de células-tronco embrionárias ou a favor do aborto será, também, condenado à prisão de 1 a 3 anos. Nunca vi algo assim.
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