A qualquer momento o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239 (ADIN) do decreto 4887/2003. Caso o STF dê parecer favorável à ADIN, as comunidades de remanescentes de quilombo no país, perderiam um dos seus poucos benefícios, que é o reconhecimento de seus territórios.
O Decreto Federal 4887 foi publicado pelo Presidente Lula em 2003, regulamentando o processo administrativo de titulação das terras de comunidades quilombolas no Brasil e obedecendo a um direito que é previsto na Constituição Federal. Entretanto, em 2004, o Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3239), que pede a revogação do Decreto 4887.
por Tatiana Félix - Jornalista da Adital
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