terça-feira, 31 de janeiro de 2012
Em cima da hora - Caso Alepa: Juvenil e mais oito têm os bens bloqueados
Edmilson luta pelo remanejamento de famílias do pólo industrial de Barcarena
O remanejamento e a indenização de mais de 10 mil famílias de comunidades existentes no pólo industrial do município de Barcarena, no Nordeste Paraense, foi assunto da audiência que o deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL) teve com o secretário estadual de Governo, Sidney Rosa, na manhã desta terça-feira, 31, no Centro Integrado de Governo (CIG), em Belém. Edmilson destacou que as comunidades estão afetadas pela poluição das indústrias. O secretário informou que o governo do Estado está fazendo um levantamento da situação no local com a participação da Prefeitura.
A expectativa do secretário é que, no próximo mês de fevereiro, seja concluído um plano de desenvolvimento para o município, que já está em andamento e vai prever a instalação de novos empreendimentos. Rosa garantiu que o plano será discutido com a comunidade numa audiência pública que deverá ser marcada para o mesmo mês.
O secretário pediu a participação do deputado Edmilson no diálogo com a comunidade. “Há interesses econômicos em jogo e o governo do Estado entrou como intermediador, o que é positivo. As famílias não querem continuar vivendo na poluição e as empresas querem se instalar lá (onde estão as comunidades)”, observou Edmilson.
Já existe um projeto das residências e prédios que serão construídas para atender as famílias a serem remanejadas e um terreno para a construção dos imóveis está sendo buscado com a participação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Também participaram da audiência, Petronilo Progênio Alves e Orlandina Margareth Tavares Ribeiro, membros do grupo de trabalho das comunidades afetadas. ”O que está lá não é bom e não pode ficar pior”, reconheceu Rosa.
Petronilo calcula que entre 10 e 15 mil famílias residem em pelo menos 12 comunidades existentes no pólo industrial de Barcarena, entre zonas rural e urbana. Entre as comunidades atingidas estão: Cuiruperé, Acuí, Maricá, São João, Pramajor Peteca, Arienga Rio, Santa Rosa, São Sebastião, Canaã, Dom Manuel, além da Vila do Conde, no centro urbano de Barcarena, e o Bairro Industrial.
Assessoria de Imprensa
Belém, 400 anos - Bem-vindos aos anos 70
Fonte: Blog Haroldo Baleixe
Na mira da mídia 1 - Polícia investiga dano ao patrimônio histórico
Fonte: TV Liberal/Bom Dia Pará (31/01/2012)
Viramundo - 'Comandante Lola': causas do conflito na Guatemala seguem intactas
Alba Estela Maldonado, a lendária “Comandante Lola”, busca um lugar sombreado e afastado, e se senta. Em suas mãos, curtidas pela vida, há várias cópias do livro Entre-Vistas, obra publicada recentemente pela Fundação Guillermo Toriello e pelo Centro “Rolando Morán”, pseudônimo de guerra do dirigente e comandante guerrilheiro guatemalteco Ricardo Ramírez de León, morto em 1998.
Fala com voz firme e pausada, abrindo e fechando o livro que reúne conversas, artigos e entrevistas feitas por Ricardo Ramírez durante o longo processo de negociação de paz na Guatemala (1986-1996). Alba Estela percorre suas páginas e fotos, transmitindo em cada palavra a importância do conteúdo e a grandeza de preservar a memória histórica de um povo inteiro.
“Aqui há a visão e a essência do surgimento da URNG (Unidade Revolucionária Nacional Guatemalteca) no contexto do diálogo com o governo, que conduziu a assinatura do acordo de paz na Guatemala. Com nossas propostas pretendíamos democratizar o país em um sentido global, incluindo os aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais”, afirmou Alba Estela ao Opera Mundi.
A lendária ex-dirigente guerrilheira guatemalteca faz um balanço 15 após a assinatura dos Acordos de Paz
Aspirações e convicções que adquirem hoje um significado muito particular para o povo guatemalteco, que comemora 15 anos da assinatura dos Acordos de Paz que puseram fim a 36 anos (1960-1996) do conflito armado interno que assolou o país centro-americano. A ex-dirigente guerrilheira de cabelos negros viveu na própria pele o genocídio de seu povo e assegura que manter viva a memória “é uma ferramenta fundamental para as novas gerações e o futuro do país”.
No começo da década de 1960, Alba Estela apoiou atividades de resistência e guerrilha urbana, e começou a fazer parte de várias organizações juvenis comprometidas com a luta de libertação, o que a obrigou a prontamente entrar na clandestinidade.
Mais, aqui.
Na mira da mídia 2 - Mais onze envolvidos em fraudes da Alepa são denunciados
Mais 11 pessoas supostamente envolvidas em fraudes na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) foram denunciadas nesta segunda-feira (30), pelo Ministério Público do Estado (MPE). Elas são acusadas de desviar mais de R$ 13 milhões do erário, por meio de um esquema que fraudava as licitações de obras.
No pedido, o MPE pede o ressarcimento integral do dano causado ao erário e às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com a administração pública, pagamento de multa, entre outras.
As investigações realizadas pelo órgão, após colher uma série de documentos e depoimentos, concluíram que 11 pessoas participavam desse esquema e por isso são citadas na ação. São eles: Haroldo Martins e Silva, Cilene Lisboa Couto Marques, Rosana Cristina Barletta de Castro, Augusto José Alencar Gambôa, Dirceu Raymundo da Rocha Pinto Marques, Sandra Lúcia Oliveira Feijó, Daura Irene Xavier Hage, Sandro Rogério Nogueira Sousa Matos, Jorge Kleber Varela Serra, Sérgio Duboc Moreira e o ex-presidente da casa, Mario Couto Filho.
Como aconteciam as fraudes - As fraudes identificadas incluíram a montagem e o direcionamento das licitações na Comissão Especial de Licitação de Obras (Celo/Alepa), no período de 2004 até janeiro de 2007. Assinaturas eram falsificadas e empresas que sequer haviam tomado conhecimento dos processos licitatórios apareciam como participantes. Com isso, acontecia o favorecimento de pessoas e empresas, causando grande prejuízos aos cofres públicoos.
Ao todo, foram identificadas fraudes em 101 procedimentos licitatórios para a contratação de serviços de engenharia no único prédio daquele poder e que, no período apontado, atingiu o montante exato de R$ 13.310.502,72.
Fonte: TV Liberal/JL2 / Portal ORM (30/01/2012)
Pensamento Crítico - Guilherme Boulos e Valdir Martins - Quem ganhou com o massacre do Pinheirinho?
O Pinheirinho está em uma região de expansão imobiliária, sob um forte assédio das construtoras e incorporadoras de São José dos Campos
Em setembro, as manchetes dos jornais de São José dos Campos estampavam a notícia de um acordo para regularizar o bairro do Pinheirinho. Após sete anos, as 1.600 famílias dessa comunidade teriam a sua situação de moradia resolvida.
Quatro meses depois, a Polícia Militar de São Paulo iniciou uma operação de guerra que terminou com o despejo da comunidade, dezenas de presos e feridos e cinco desaparecidos até o momento.
A ordem partiu da juíza de São José, Marcia Loureiro, que se revelou uma combatente incansável pelos interesses do proprietário. Se houvesse um prêmio Naji Nahas, certamente seria ela a ganhadora deste ano. Contou com a aprovação irrestrita do presidente do TJ, o desembargador Ivo Sartori.
Ambos pertencem a um tribunal assolado por denúncias de super-salários e sonegação fiscal por parte de vários de seus desembargadores. Que moral têm eles para definir o destino de famílias trabalhadoras?
Encontraram, porém, aliados de primeira hora no governador e no prefeito de São José, ambos do PSDB e com uma lista de financiadores de campanha recheada de empreiteiras e especuladores imobiliários.
O que uniu todos eles foi a prestação de um valioso serviço ao capital imobiliário. A ocupação representava uma verdadeira pedra no sapato dos "empreendedores" imobiliários de São José dos Campos.
Ela está localizada em uma região de expansão imobiliária, onde ainda restam muitas áreas vazias, sob um forte assédio de construtoras e incorporadoras. Por isso, o despejo do Pinheirinho era uma reivindicação antiga do capital imobiliário da região. Além de liberar a área da ocupação, ela também valorizaria os bairros vizinhos.
Alckmin, o prefeito Cury e os honoráveis magistrados do TJ não poderiam negar um pedido tão importante de amigos tão valiosos. A presidenta Dilma, que também teve a sua campanha eleitoral fartamente financiada por construtoras, poderia ter desapropriado o terreno, mas não fez isso. As cartas estavam marcadas.
Os editoriais de grandes jornais se apressaram em condenar os "invasores" e em atribuir o conflito a interesses de partidos radicais, que teriam contaminado os pobres moradores. É preciso recordar que a imensa maioria das periferias urbanas brasileiras, pela ausência de políticas públicas, resultou de processos de ocupação. Pretendem despejar dezenas de milhões de famílias que vivem em áreas ocupadas?
Além disso, não é demais lembrar que a ideia de "maus elementos radicais manipulando uma massa ingênua" foi o argumento preferido da ditadura militar para desqualificar os movimentos de resistência. Parte da tese conservadora de que o povo brasileiro é naturalmente pacato e resignado, só se movendo por influência externa.
A síntese dos disparates proferidos sobre a operação foi dada pela secretária de Justiça de Alckmin, Eloísa Arruda, para quem a legalidade está acima dos direitos humanos.
É triste constatar que o que ocorreu no Pinheirinho não foi um fato isolado. Trata-se de expressão de uma política conduzida pela especulação imobiliária e por seus amigos no Estado, que coloca a valorização das terras e os lucros com os empreendimentos acima da vida humana. Este processo, aliás, tem se tornado cada vez mais cruel, com as obras da Copa 2014. Infelizmente, outros Pinheirinhos virão.
GUILHERME BOULOS, 29, é membro da coordenação nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem-Teto), militante da Frente de Resistência Urbana e da CSP Conlutas
VALDIR MARTINS, o Marrom, 54, líder da comunidade do Pinheirinho (Movimento Urbano Sem-Teto), é militante da Frente de Resistência Urbana e da CSP Conlutas
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
Ética na Política - Edmilson cobra explicações sobre nova fraude na Alepa
O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL) exige explicações do presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Manoel Pioneiro (PSDB), diante de novas denúncias de fraudes em licitações naquele Poder. No último final de semana, a primeira-secretária da Mesa Diretora da Alepa, deputada Simone Morgado (PMDB), revelou fraudes no Pregão 7.059/2011 para a compra de material de expediente e na Carta Convite 73/2011 para a aquisição de produtos oftalmológicos. Edmilson exige a rápida apuração do caso e, se confirmado o novo escândalo, reivindica a punição de todos os responsáveis.
O psolista, assim como outros deputados, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público do Estado, recebeu, no último final de semana, um relatório detalhando as irregularidades, como a apresentação de certidões falsas nos certames, empresas vencedoras com endereços falsos e excesso de produtos nas compras licitadas, no valor total de cerca de 3 milhões. Porém, as despesas não foram pagas porque Morgado não assinou os cheques. Outras seis licitações com suspeita de irregularidades estariam sendo analisadas pela peemedebista. O MPE já abriu investigação do caso.
"Quando eclodiu o escândalo da Alepa, no início do ano passado, a prioridade máxima que tive como deputado foi defender a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Somente uma autoinvestigação daria um basta à sangria. Apesar da CPI não ter sido instalada, porque obteve 11 das 14 assinaturas necessárias, acreditei que a investigação criminal e administrativa iniciada no Ministério Público do Estado em grande medida ajudaria a resolver o problema", avaliou Edmilson. O psolista foi o autor do requerimento que deu origem às investigações no MPE e também na Polícia Civil.
"Quando, em agosto, o presidente (Pioneiro) anunciou o superávit de R$ 40 milhões, demonstrando que as fraudes na Alepa haviam sido bastante perversas com o erário na última década e calculei que essa economia iria dobrar até o final do ano. Mas me surpreendi com essa denúncia que parte da mesa diretora. É inadimissível que esse fato fique sem explicações. Espero que o presidente Manoel Pioneiro se manifeste sobre isso e que os culpados sejam afastados sem prejuízo de outras punições. Se as denúncias forem comprovadas, apesar da ação da Polícia e do Ministério Público e dos processos já ajuizados, é sinal que o sentimento de impunidade das pessoas envolvidas é assustador", admirou-se.
Assessoria de Imprensa
Belém, 400 anos - Bem-vindos a 1898
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Pensamento Crítico - Milton Temer - O Globo e sua "guerra" contra Cuba
Na mira da mídia 2 - Polícia prende 400 em protesto de ativistas do "Ocupe Oakland"
domingo, 29 de janeiro de 2012
Mandato em Movimento - Edmilson participa de ato público em memória das vítimas da queda do Real Class
Na mira da mídia 1 - Novas denúncias de fraudes na Alepa ganham destaque na imprensa
No Diário do Pará:
Caiu na rede/Facebook - Sociedade se mobiliza para salvar Palacete Vitor Maria da Silva
Do Facebook/Edmilson Rodrigues
Maré de Resistência - Convocada marcha global contra o capitalismo e em defesa da justiça social e ambiental
sábado, 28 de janeiro de 2012
Em defesa da vida - Ato Público lembrará o primeiro ano do desabamento do Real Class
Fonte: JL-2/TV Liberal (28/01/2012)
Chacina de Unaí, 8 anos de impunidade - Movimentos sociais protestam no dia dedicado à luta contra o trabalho escravo
Por Bianca Pyl
No dia 28 de janeiro o crime conhecido como "Chacina de Unaí" completa oito anos sem que nenhum dos nove réus tenha sido julgado pelo assassinato dos três auditores fiscais do Trabalho - Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva - e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, todos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).Em fevereiro de 2004, após o assassinato de três fiscais do MTE e de um motorista, auditores realizaram ato público em Unaí (MG) exigindo mais segurança (Foto: Sinait) |
Rosângela Rassy, a presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e Edmundo Dias, procurador da República em Minas Gerais, reuniram-se nesta quinta-feira (26) com a Juíza Federal Substituta da 9ª Vara Federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima, responsável pelo caso, para saber o porquê de o acusado Rogério Alan Rocha Rios ainda não ter sido julgado. Em maio do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o réu fosse julgado, mas isso ainda não aconteceu.
De acordo com a presidenta do Sinait a juíza disse que está aguardando o envio dos autos processuais originais para marcar o julgamento. A juíza afirmou, de acordo com Rosângela, que precisa ter os autos originais para ter segurança jurídica. "Ela disse que todas as providências que antecedem o Júri já estão sendo tomadas", explica.
Em novembro do ano passado, a juíza Raquel mandou ofício pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que enviasse os autos originais do processo. Os autos estão no STF por conta de um novo recurso apresentado por Hugo Alves Pimenta, em dezembro de 2011. "Ontem o STF respondeu dizendo que o ministro Ricardo Lewandowski deve apreciar em breve o recurso para remeter os autos à 9ª Vara Federal", conta Rosângela.
Cinco réus tiveram seus processos desmembrados, ano passado, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e já podem ser julgados: Erinaldo de Vasconcelos Silva, Francisco Elder Pinheiro, José Alberto de Castro, Rogério Alan Rocha Rios e Willian Gomes de Miranda. Destes, apenas José Alberto encontra-se em liberdade. Os outros estão presos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Assim como Hugo Alves Pimenta, os réus Antério Mânica e Norberto Mânica, estão em liberdade. Antério, que foi eleito prefeito de Unaí, somente será julgado depois da conclusão do julgamento de todos os outros, e em foro especial.
O uso de incessantes recursos adia o julgamento dos acusados. "Desde o início a defesa dos acusados entra, incessantemente, com recursos protelatórios, até hoje todos negados em diversas instâncias", disse. Em entrevista à Repórter Brasil, Antério disse que "aguardava ansioso pelo julgamento".
Confira abaixo a linha do tempo feita pela Repórter Brasil com todas as informações sobre o caso em ordem cronológica (deslize as datas com o cursor do mouse ou clique nas caixas para ver a relação em uma janela ampliada)Cenas da escravidão - Brasil, sob o peso da chibata
Dom Vicente Zico, 85 anos - No coração do povo
sexta-feira, 27 de janeiro de 2012
Na mira da mídia 1 - Ação pede R$ 2,3 mi de volta
Fonte: O Liberal (27/01/2012)
Sinal de alerta - Já há mais refugiados ambientais que refugiados de guerra
Humanos Direitos - Juristas e entidades comprometidos com a democracia denunciam caso Pinheirinho à OEA
Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.
A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.
O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.
O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.
A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.
Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.
Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.
Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.
Leia a íntegra do Manifesto
Fonte: Viomundo
Na mira da mídia 3 - MPE denuncia Mário Couto e filha por desvios na AL
O senador Mário Couto e sua filha, a deputada estadual Cilene Lisboa Couto Marques, ambos do PSDB, responderão na Justiça, com mais outras 14 pessoas, a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPE). Todos são acusados de desviar recursos públicos na Assembleia Legislativa do Estado (A.L)
Os denunciados, segundo o MPE, fraudavam a folha de pagamento da casa, causando um rombo nas contas públicas. A ação, assinada pelos promotores de justiça Nelson Pereira Medrado e Arnaldo Célio da Costa Azevedo, requer o ressarcimento de danos causados ao erário e a responsabilização de todos por ato de improbidade administrativa, cometido no período de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007.
No pedido, o Ministério Público do Estado solicita a condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 2.387.851,81, referente ao período em questão; e sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com a administração pública, pagamento de multa, entre outras.
Além de Mário - ex-presidente da AL - e Cilene Couto, a nova ação civil atinge ainda, Haroldo Martins e Silva, Rosana Cristina Barletta de Castro, Nila Rosa Paschoal Setúbal, Ana Carla Silva de Freitas, Waldete Vasconcelos Seabra, Adailton dos Santos Barboza, Ana Maria Tenreiro Aranha Moreira, Brunna do Nascimento Costa Figueiredo, Daura Irene Xavier Hage, Elzilene Maria Lima Araújo, Jaciara Conceição dos Santos Pina, Mônica Alexandra da Costa Pinto, Osvaldo Nazaré Pantoja Paraguassu e Sada Sueli Xavier Hage Gomes.
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Fonte: Diário do Pará (27/01/2012)
quinta-feira, 26 de janeiro de 2012
Agenda - Edmilson participa de debate no Fórum Social Temático, em Porto Alegre
"Estou em Porto Alegre desde ontem (25), a convite da Fundação Lauro Campos, do PSOL, para participar de atividades do Forum Social Temático, grande evento internacional de movimentos anti-neoliberais.
Hoje, às 13h, na sede da OAB-RS, serei palestrante na mesa "IIRSA e Alternativas de Desenvolvimento para a América Latina", ao lado do professor João Roberto Lopes Pinto, do Instituto Mais Democracia, excelente analista do papel do BNDES dentro da estratégia hegemonista do Estado Brasileiro.
Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana (IIRSA), iniciado durante os anos FHC, recebeu grande alento durante os governos Lula-Dilma. Mais que um conjunto de obras de infraestrutura, com forte impacto socioambiental, o IIRSA simboliza a integração subordinada e dependente da América do Sul aos interesses do grande capital internacional.
Apresentarei, portanto, uma visão crítica e de esquerda acerca deste projeto, reafirmando meu compromisso de seguir lutando em defesa dos povos da Amazônia e de toda a América Latina."
Pensamento Crítico - Janio de Freitas - O que houve em Pinheirinho?
Ficam ali caracterizadas as responsabilidades de quem faltou com seus deveres e recorreu à arbitrariedade
A ação realizada pelo governo paulista por intermédio de sua Polícia Militar em Pinheirinho, São José dos Campos, usou o nome técnico de "reintegração de posse". Algum juiz chamaria, com base no direito que aprendeu, de reintegração de posse o que houve em Pinheirinho? Ou haveria como fazê-lo com base nos artigos e princípios reunidos pela Constituição?
Se o nome técnico de reintegração de posse é insuficiente para designar a ação realizada em Pinheirinho, o que houve lá, com a utilização abusiva de um mandado judicial, ato tecnicamente legítimo de um magistrado?
O ataque foi às seis da manhã. Para surpreender, como se deu, os ocupantes da ex-propriedade de Naji Nahas ainda dormindo ou nos seus primeiros afazeres pessoais.
O governo Alckmin e o prefeito de São José dos Campos, ainda que há muito sabedores de que a reclamada reintegração exigiria a instalação das 2.000 famílias desalojadas, não incomodaram nesse sentido o seu humanitarismo de peessedebistas.
Sair para onde? -Eis o impulso da resistência dos mais inconformados ou menos subjugados pelos séculos de história social que lhes cabe representar.
Não posso dizer o que acho que devessem fazer já à primeira brutalidade covarde da polícia. Seja, porém, o que for que tenham feito, o direito de defesa está na Constituição como integrante legítimo da cidadania. E se foi utilizado, duas razões o explicam.
Uma, a ação policial de maneiras e formas não autorizadas pelo mandado de reintegração de posse, por inconciliáveis com os limites legais da ação policial.
Segunda razão, a absoluta inexistência das alternativas de moradia que o governo Alckmin e o prefeito Eduardo Cury tinham a obrigação funcional e legal de entregar aos removidos, para não expulsar, dos seus forjados tetos para o danem-se, crianças, idosos, doentes, as famílias inteiras que viviam em Pinheirinho há oito anos.
Atendidas essas duas condições, só os que perdessem o juízo prefeririam ficar na área ocupada, e alguns até resistirem à saída. Logo, ficam ali caracterizadas as responsabilidades de quem faltou com seus deveres e, por ter faltado, recorreu à arbitrariedade plena: tiros e vítimas de ferimentos, surras com cassetetes e partes de armamentos (mesmo em pessoas de mãos elevadas, indefesas e passivas, como documentado); destruição não só das moradas, mas dos bens -perdão, bem nenhum- das posses mínimas que podem ter as pessoas ainda carentes de invasões para pensar que moram em algum lugar.
O que houve em Pinheirinho, São José dos Campos, SP, não foi reintegração de posse.
Essa expressão do direito não se destina a acobertar nem disfarçar crimes. Entre eles, o de abuso de poder contra governados.